Termos e Condições — fardamento.pt

1. Identificação da Empresa

A loja online fardamento.pt é propriedade de: - Nome legal: Carlos José Acúrcio Cristina

• - NIF/NIPC: PT210561360

• - Endereço: Rua da Fonte Velha Nº10, Carvoeira, 2655-045

• - Email de suporte: suporte@fardamento.pt

• - Telefone: 925 121 555

• - Website: https://fardamento.pt/

O presente documento regula o uso do website fardamento.pt e as relações comerciais entre o cliente e o proprietário do site.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam: - O acesso e utilização do website fardamento.pt; - A compra de fardamento profissional e Equipamentos de Proteção Individual (EPI); - Serviços de personalização têxtil; - As condições aplicáveis a contas de cliente e contas empresa; - As regras relativas a pagamentos, devoluções, garantias e responsabilidade.

O cliente compromete-se a utilizar este website em conformidade com a lei portuguesa e europeia.

3. Utilização do Website

3.1 Acesso e Registo

Os utilizadores podem: - Criar conta pessoal ou conta empresa; - Efetuar compras como convidados.

O registo exige email válido. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.

3.2 Conduta do Utilizador

É proibido ao utilizador: - Enviar informações falsas ou fraudulentas; - Fazer uso indevido de imagens, fichas técnicas ou conteúdos; - Tentar aceder indevidamente ao sistema, base de dados, ou funcionalidades restritas; - Reproduzir ou distribuir qualquer conteúdo do site sem autorização.

4. Produtos e Personalização

O site comercializa: - Fardamento profissional para diversos setores; - Equipamentos de Proteção Individual (EPI); - Produtos têxteis com possibilidade de personalização.

Produtos personalizados são criados especificamente para o cliente e não podem ser devolvidos nem cancelados após pagamento.

As fichas técnicas disponibilizadas são apenas para consulta e não podem ser reproduzidas ou utilizadas para outros fins.

5. Preços e Faturação

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.  A faturação será emitida com base nos dados fornecidos pelo cliente.

6. Métodos de Pagamento

Atualmente, o fardamento.pt aceita:

• • - Transferência bancária;
    
    
  • - Ifthenpay:

  • MB WAY

  • Referência Multibanco

  • Cartão de Crédito
    
    

  • Apple Pay / Google Pay
    
    
  • Cofidis Pay.
    
    
  • Klarna* 
    
    *Em fase de aprovação:

6.1 Processamento dos Pagamentos

Todos os pagamentos efetuados na nossa loja são processados por provedores externos, sujeitos aos respetivos termos e condições e políticas de privacidade. A nossa loja atua apenas como intermediária na disponibilização das opções de pagamento e não se responsabiliza por qualquer decisão de aprovação ou rejeição de pagamentos.

• Ifthenpay: Os pagamentos realizados através da Ifthenpay seguem os termos e condições desta plataforma, incluindo eventuais limites, verificações de segurança e regras de processamento, não sendo a nossa loja responsável por quaisquer questões decorrentes do seu serviço.
  
  
• Cofidis Pay: O Cofidis Pay está disponível apenas para pessoas singulares. A aprovação do pagamento e quaisquer verificações de crédito são conduzidas exclusivamente pela Cofidis, não podendo a nossa loja influenciar ou garantir a autorização do pagamento. A utilização deste método implica a aceitação integral dos termos e condições da Cofidis.
  
  
• Klarna: Os pagamentos efetuados através da Klarna estão sujeitos aos termos e condições desta entidade, incluindo modalidades de pagamento diferido ou parcelado. Todo o processo de aprovação e autorização é gerido exclusivamente pela Klarna, sendo a nossa loja alheia a qualquer decisão de aprovação ou rejeição.

6.2 Pagamentos Antecipados

Todos os pedidos, sejam produtos standard ou personalizados, exigem pagamento integral (100%) antecipado antes da expedição ou produção.

A personalização é considerada um serviço adicional, cobrado separadamente mediante orçamento aprovado pelo cliente.

Métodos de pagamento parcelado estão disponíveis através de terceiros, como Cofidis Pay ou Klarna, sujeitos aos respetivos termos e condições.

A aprovação do parcelamento ou autorização do pagamento é conduzida exclusivamente pelos provedores, não cabendo à nossa loja qualquer responsabilidade por recusas, atrasos ou alterações no processamento do pagamento.

7. Envios e Entregas

Os prazos de entrega poderão variar conforme stock, personalização e destino. Encomendas para Portugal e Espanha seguem transportadoras parceiras.

A empresa que selecionamos para o envio é a DPD Portugal - Transporte Expresso, S.A

8. Cancelamentos, Devoluções e Reembolsos

8.1 Encomendas Não Personalizadas

Aceitam cancelamento após pagamento desde que não tenham sido expedidas.

Produtos defeituosos podem ser devolvidos dentro das condições legais.

8.2 Encomendas Personalizadas

Não podem ser canceladas após pagamento.

Não são reembolsáveis, exceto em caso de defeito comprovado.

8.3 Reembolsos

Os reembolsos, quando aplicáveis, serão feitos exclusivamente por transferência bancária. O cliente deve fornecer IBAN para: pagamentos@fardamento.pt.

9. Garantias

Devido à natureza dos produtos comercializados (têxteis e EPI sujeitos a desgaste rápido):

Os produtos têxteis não possuem garantia comercial, exceto em caso de defeito de fabrico inicial.

Peças de vestuário com mais de 4 meses de uso (contados a partir da emissão da fatura) não serão aceites para análise de reclamação.

Quando o fabricante oferece garantia adicional, esta poderá ser aplicada ao produto, conforme os termos do fabricante. Nestes casos, o Fardamento.pt atua como intermediário, facilitando o contacto entre o cliente e o fabricante para reparação, substituição ou resolução do problema, sem assumir responsabilidade direta pela decisão final do fabricante.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logotipos e elementos gráficos) é propriedade de Carlos José Acúrcio Cristina.

Imagens de fornecedores são usadas com autorização, e demais imagens são adquiridas em bancos licenciados e adaptadas ao nosso branding.

É proibida a reprodução, cópia ou utilização sem consentimento prévio, sob pena de responsabilidade legal.

11. Limitação de Responsabilidade

O fardamento.pt não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. A responsabilidade máxima, quando aplicável, limita-se ao valor pago pelo cliente pelo produto.

12. Modificação dos Termos

O fardamento.pt reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições. Os clientes serão informados por email e pop-up no site. A continuação do uso implica aceitação das alterações.

13. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Aplica-se a lei portuguesa e legislação europeia relevante.

Livro de Reclamações eletrónico disponível.

Em caso de litígio, o foro competente é o Tribunal da Comarca de Mafra.

O cliente pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).